O Procon Municipal de Amparo receberá, no próximo dia 29, 100 exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os materiais serão destinados à distribuição gratuita para pequenos e médios comerciantes do município que ainda não possuem o documento disponível em seus estabelecimentos.
A iniciativa faz parte do trabalho de orientação e prevenção desenvolvido pelo órgão municipal, com o objetivo de auxiliar os comerciantes no cumprimento da legislação e, ao mesmo tempo, ampliar o acesso da população às informações sobre seus direitos.
O Procon reforça que, conforme determina a Lei Federal nº 12.291/2010, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter um exemplar do CDC em local visível e de fácil acesso ao público. O descumprimento dessa exigência sujeita o local às penalidades previstas em lei.
Com essa ação, o Procon de Amparo busca aproximar-se do comércio local, promovendo uma atuação preventiva e educativa para fortalecer o equilíbrio e o respeito nas relações de consumo da cidade.